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Homenageado da Semana Jurídica da Uniara finaliza o evento com palestra sobre a política judiciária nacional

Nesta quinta-feira, dia 6 de outubro, o Desembargador Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante, que deu nome à XLV Semana Jurídica, promovida pelo curso de Direito da Universidade de Araraquara – Uniara, finalizou o evento deste ano, realizado no Gran Hotel Morada do Sol, com a palestra “A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos”.

“As regras da política judiciária tornam obrigatória a instalação dos centros de conciliação nas comarcas, assim como o Centro Judiciário de Conciliação, que já funciona em Araraquara, mediante convênio assinado entre a Uniara e o Tribunal de Justiça de São Paulo”, explica o convidado.

Ele destaca que o cidadão que tem um problema relacionado a direito do consumidor, locações, cobranças em geral, acidente de trânsito, taxas de condomínio e questões de família, por exemplo, pode, ao invés de ajuizar diretamente a ação no fórum, procurar o Centro de Conciliação. “É marcada uma sessão, na qual ele e a outra parte comparecerão, e o conciliador conversa com as partes para tentar resolver o problema amigavelmente. O índice de acordos alcançados é muito alto. Há casos que são difíceis, mas a grande maioria dos processos já são solucionados em trinta dias. Encerra-se o processo e está resolvido o problema, ao invés de passarem anos discutindo na justiça para buscar a solução”, aponta.

A Semana Jurídica teve início na segunda-feira, dia 3 de outubro, com a palestra “Reforma do Direito Comercial Brasileiro – o Novo Código Comercial”, proferida pelo advogado e professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Fabio Ulhoa Coelho.

Ele apontou que “as pessoas podem pensar que o Código Comercial é uma lei que só interessa aos empresários, mas isso não é verdade”. “Na medida em que você os ajuda com regras claras, que permitem que possam reduzir seus custos, isso faz com que os preços dos produtos e serviços adquiridos pelo consumidor também abaixem”, afirmou.

“Se formos comprar um celular no Brasil, e temos o modelo fora do país, mesmo descontando os impostos, ele fica mais caro aqui. Os custos são muito altos, e um dos fatores que impactam isso é a lei complexa, atrasada, lacunosa, e burocratizada, que dificulta a vida do empresário”, comentou o palestrante, assegurando que o foco do Novo Código Comercial “é a simplificação das regras que se aplicam aos empresários em benefício de todos – consumidores e trabalhadores”.

Na terça-feira, dia 4, foi a vez da palestra “A Nova Sistemática Recursal Civil e Precedentes Judiciais Persuasivos e Vinculativos”, ministrada pelo advogado, coordenador acadêmico, mestre e doutor Antonio Carlos Marcato.

“Basicamente, temos um novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março. De forma bastante sintética, significa que, se o Supremo Tribunal Federal julgar uma determinada matéria, todos os tribunais e juízes brasileiros deverão julgá-la no mesmo sentido, para evitar a repetição de demandas. Ou seja, se o Tribunal de Justiça de São Paulo julgar determinada matéria envolvendo o direito municipal de Araraquara, por exemplo, ou uma lei estadual, todos os juízes do Estado deverão julgá-la de acordo com aquela orientação. Isso quer dizer que, ao invés de termos quinhentas ações com quinhentos processos, quinhentas sentenças com quinhentos recursos, teremos uma decisão do Tribunal e, então, todas aquelas ações serão julgadas no mesmo sentido. Isso gera segurança, previsibilidade e estabilidade”, esclarece.

Já a palestra “Supremocracia: Aspectos de uma Inegável Realidade” foi explanada na quarta-feira, dia 5, pelo mestre e doutor pela PUC/SP, Pedro Lenza. A intenção, segundo ele, foi “analisar o papel do Supremo na interpretação das questões que chegam até a corte, e verificar se ele está indo além do que poderia ou não”.

“Essa é a ideia da supremocracia. Além disso, a finalidade foi discutir o volume de processos que o Supremo tem hoje, a dificuldade de julgamento, analisar se tem cumprido seu papel ou se, apesar de todo o esforço para julgar as questões, o que tem levado a essa quantidade exorbitante de  questões que chegam à corte, e se há alguma perspectiva de solução para essa crise que o Judiciário vive”, finaliza.

Durante toda a XLV Semana Jurídica “Desembargador Dr. Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante”, o auditório ficou lotado, com a presença de quase oitocentas pessoas por noite.