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Lei dos Surdos certifica selo “Empresa Amiga do Surdo”

Câmara Municipal aprova por unanimidade Lei de Acessibilidade dos Surdos no município de Araraquara

A abrangência da matéria para votação foi apresentada em Tribuna Popular pelo publicitário Théo Bratfisch e a Casa de Leis de Araraquara na Sessão Ordinária subsequente no mesmo dia 30 de agosto de 2016, aprova por unânimidade de seus pares a “Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos – Empresa Amiga do Surdo Profa. Maria Elizabeth Borelli Bratfisch”, elaborada com embasamento na legislação vigente para garantias constitucional e ao princípio da legitimidade à quem se destina. A Lei dos Surdos trata-se da primeira lei municipal brasileira de inclusão social para promoção da autonomia interpessoal, através da facilitação da comunicação entre ouvintes com a pessoa surda e deficientes auditivos, que estimula o atendimento para melhor relacionamento entre empresas com o público externo e interno utilizando-se a Libras – Língua Brasileira de Sinais, por adesão espontânea dos diversos setores e áreas do comércio, da indústria e de serviços em parceria com órgãos públicos. A exemplo para todo o país, a conquista da Lei de Acessibilidade dos Surdos se apresenta como meio de sensibilização para conscientização da sociedade civil sobre os direitos das pessoas com deficiência e com necessidades especiais, estendidos os direitos adquiridos e seus benefícios ao cuidador familiar parental, surdos e ouvintes que formam a Comunidade Surda da macrorregião de Araraquara, que compreende 24 municípios e um público rotativo estimado em 30 mil pessoas, com base em pesquisas de dados oficiais.

A Lei institui o Certificado Empresa Amiga do Surdo e dá outras providências. Se destina a destacar empresas que venham disponibilizar aos seus funcionários e colaboradores, capacitação técnica para comunicação com Libras, à título institucional em caráter inclusivo e não obrigatório, que se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado, que devem manifestar interesse na certificação municipal de reconhecimento público, através da Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Participação Popular.

Empresa Amiga do Surdo

 As empresas certificadas recebem modelo para selo com o ícone universal que sugere duas mãos em movimento com fundo azul, para confecção de placa de identificação de acessibilidade por pessoas surdas a ser anexada em local visível. Serão destacadas para consultas em uma vitrine eletrônica as empresas cadastradas em plataforma tecnológica online que será disponibilizada em sites públicos e privados, que inclui a Câmara Municipal e a Prefeitura de Araraquara. Somente as empresas devidamente certificadas terão direito de utilizar o selo Empresa Amiga do Surdo em material promocional e de divulgação. No exercício da cidadania a iniciativa foi previamente apresentada noutra ocasião ao poder legislativo em Sessão Cidadã pelo publicitário Théo Bratfisch como autor proponente da Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos e o poder executivo municipal entende estar plenamente justificada a propositura que será promulgada oficialmente pelo prefeito municipal.

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Na foto, o publicitário Théo Bratfisch com a comunidade surda comemoram através da sinalização de aplausos em Libras pela aprovação da Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos que certifica o selo Empresa Amiga do Surdo no município de Araraquara à exemplo para todo o país.

 Na foto em destaque, o publicitário Théo Bratfisch com a comunidade surda e o presidente da Câmara Municipal Elias Chediek comemoram através da sinalização de Lei em Libras pela aprovação da Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos que certifica o selo Empresa Amiga do Surdo no município de Araraquara à exemplo para todo o país.

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